LEI ESTADUAL Nº 3.822, DE 10/09/1959 - CRIA O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO.
LEI MUNICIPAL Nº 032, DE 06/06/1960 - CRIA O DISTRITO DE SÃO PEDRO DO IRACHIM.
LEI MUNICIPAL Nº 452, DE 03/08/1977 - CRIA O DISTRITO DE TANQUE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 967, DE 08/12/1992 - CRIA O DISTRITO DE CERRO AZUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 968, DE 08/12/1992 - CRIA O DISTRITO DE VILA SOUZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 969, DE 08/12/1992 - CRIA O DISTRITO DE BRUGNAROTTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.022, DE 18/08/1993 - CRIA O DISTRITO DE SÃO MIGUEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.023, DE 18/08/1993 - CRIA O DISTRITO DE MARMELEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.033, DE 17/09/1993 - CRIA O DISTRITO DE JARDIM ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.